Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

                           

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretriz para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 198”. ...

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

“...” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER Presidente	Senador JOSÉ SARNEY Presidente
Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente	Senador MARCONI PERILLO 1º Vice-Presidente
Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente	Senadora SERYS SLHESSARENKO 2ª Vice-Presidente
Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário	Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Secretário	Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 2º Secretário
Deputado ODAIR CUNHA 3º Secretário	Senador MÃO SANTA 3º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário	Senadora PATRÍCIA SABOYA 4ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.2.2010